Termos e Condições

1. Identificação do prestador

OBVIETIQUETA UNIPESSOAL LDA, pessoa coletiva n.º 515950491, com sede na Rua da Bolívia 72, Fração JK, 9000-087 Funchal, contactável através de geral@myofficeonline.eu e do telefone +351 933 371 557, adiante designada por MyOffice Online.

2. Objeto

Os presentes termos regulam a prestação do serviço de cedência de morada para sede social e domicílio fiscal, bem como a receção, guarda e tratamento da correspondência dirigida ao cliente.

3. Quem pode contratar

O serviço destina-se a pessoas coletivas, sucursais e associações, que podem indicar a morada como sede social e domicílio fiscal. Pessoas singulares podem utilizar a morada como endereço profissional ou comercial, mas não como domicílio fiscal, por força do artigo 19.º da Lei Geral Tributária, que impõe a residência habitual.

4. Preços e prevalência do contrato

Os preços em vigor são os publicados no site à data da subscrição e os que constam do contrato celebrado com o cliente, sendo devidos por cada entidade domiciliada e acrescidos de IVA à taxa legal em vigor. Os serviços avulso são faturados de acordo com o tarifário em vigor à data da sua utilização.

Os presentes termos estabelecem as condições gerais do serviço. As condições particulares — designadamente plano contratado, preço, periodicidade e meio de pagamento, condições de tratamento e reenvio da correspondência e prazos aplicáveis à cessação — são as definidas no contrato celebrado com o cliente, que prevalece sobre estes termos em caso de divergência.

5. Duração e renovação

O contrato tem a duração de um ano, contado da data de ativação, e renova-se automaticamente por períodos iguais e sucessivos, salvo denúncia de qualquer das partes comunicada por escrito com a antecedência mínima de 30 dias sobre o termo do período em curso.

6. Pagamento

A periodicidade, o meio e as datas de pagamento são os definidos no contrato. O atraso no pagamento confere à MyOffice Online o direito de suspender o serviço, incluindo a receção de correspondência, após aviso prévio ao cliente.

7. Correspondência

A MyOffice Online recebe e regista a correspondência dirigida ao cliente na morada cedida, incluindo correio registado e com aviso de receção, e notifica o cliente por email a cada receção. Os prazos de guarda, as condições de levantamento e o reenvio por correio postal, a expensas do cliente, são os definidos no contrato. Findo o prazo de guarda sem levantamento nem instrução de envio, a correspondência pode ser devolvida ao remetente ou destruída de forma segura.

8. Obrigações do cliente

• Fornecer dados verdadeiros e completos e mantê-los atualizados, comunicando qualquer alteração;
• Entregar os documentos de identificação exigidos por lei e pelos deveres de identificação e diligência aplicáveis;
• Utilizar a morada exclusivamente para fins lícitos e no âmbito da atividade declarada;
• Comunicar de imediato a cessação de atividade, a dissolução ou a alteração da sede.

9. Cessação do contrato

Cessando o contrato por qualquer motivo, o cliente obriga-se a alterar a sede social e o domicílio fiscal junto do Registo Comercial e da Autoridade Tributária no prazo definido no contrato, deixando de poder utilizar a morada em qualquer suporte, incluindo faturas, site e material promocional.

10. Responsabilidade

A MyOffice Online responde pela guarda diligente da correspondência que efetivamente receba. Não responde por extravios, atrasos ou danos imputáveis aos operadores postais, nem pelo conteúdo da correspondência, nem pelas consequências do não levantamento dentro do prazo previsto.

11. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade, que faz parte integrante destes termos.

12. Lei aplicável e resolução de litígios

Aos presentes termos aplica-se a lei portuguesa. Em caso de litígio de consumo, o cliente pode recorrer ao Livro de Reclamações eletrónico, em www.livroreclamacoes.pt, e às entidades de resolução alternativa de litígios competentes. Para as demais questões é competente o foro da comarca da Madeira, com expressa renúncia a qualquer outro.

13. Versão prevalecente

Estes termos são disponibilizados em português e em inglês. Em caso de divergência entre as versões, prevalece a versão portuguesa.